Aviso de Conformidade CFP/CRP

Última atualização: 21 de fevereiro de 2026

Este documento descreve como o PsicoPilot atende às exigências regulatórias do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e dos Conselhos Regionais de Psicologia (CRP) para documentação clínica eletrônica e prestação de serviços psicológicos mediados por tecnologia.

1. Resolução CFP nº 11/2012 — Registro Documental

A Resolução CFP nº 11/2012 regulamenta a realização de registro documental decorrente da prestação de serviços psicológicos. O PsicoPilot foi projetado em conformidade com esta resolução:

1.1 Prontuário Eletrônico

Registro contínuo: O sistema permite o registro cronológico e contínuo de atendimentos, conforme art. 1º da resolução
Conteúdo mínimo: Suporta registro de identificação do paciente, descrição da demanda, procedimentos realizados, evolução e encaminhamentos (art. 2º)
Formatos estruturados: Oferece modelos SOAP, DAP e texto livre para registros clínicos, adequados à prática psicológica
Guarda obrigatória: Os registros são mantidos por prazo mínimo de 5 anos após o último atendimento, conforme art. 15 da resolução e art. 6º da Resolução CFP nº 01/2009

1.2 Sigilo e Confidencialidade

Acesso restrito: Apenas o profissional responsável tem acesso aos registros de seus pacientes (Row Level Security — RLS)
Sem acesso por terceiros: A equipe do PsicoPilot não tem acesso ao conteúdo dos prontuários. O controle de acesso é aplicado a nível de banco de dados
Compatível com art. 9º do Código de Ética: A arquitetura técnica reforça o sigilo profissional obrigatório

2. Padrões para Documentos Eletrônicos

2.1 Integridade e Autenticidade

Registro de autoria: Cada prontuário registra automaticamente o profissional responsável (via autenticação)
Data e hora: Timestamps automáticos e imutáveis (createdAt/updatedAt) em todas as entradas
Versionamento: Alterações em registros são rastreáveis — dados anteriores não são sobrescritos silenciosamente

2.2 Exportação e Portabilidade

PDF: Prontuários, recibos, relatórios e documentos podem ser exportados em PDF
CSV: Dados tabulares (financeiro, relatórios) podem ser exportados para planilhas
Portabilidade LGPD: Profissionais podem exportar todos os seus dados em formato estruturado a qualquer momento

3. Atendimento Online (Resolução CFP nº 11/2018)

O PsicoPilot facilita a teleconsulta em psicologia conforme a Resolução CFP nº 11/2018, que regulamenta a prestação de serviços psicológicos por meios de tecnologias da informação e comunicação:

Google Meet: Integração com videochamada para consultas online, gerando links seguros automaticamente
Registro de modalidade: O sistema diferencia consultas presenciais e online no agendamento
Responsabilidade do profissional: O cadastro no e-Psi (plataforma do CFP para registro de serviços online) e o cumprimento dos limites éticos permanecem de responsabilidade do profissional

4. Medidas de Segurança da Informação

A proteção de dados sensíveis de saúde exige controles técnicos rigorosos. O PsicoPilot implementa:

Criptografia

TLS 1.2+ em todas as comunicações (HTTPS)
AES-256 para dados em repouso (AWS/Supabase)
bcrypt para hash de senhas
Tokens de integração criptografados

Controle de Acesso

Row Level Security (RLS) por profissional
OAuth 2.0 + OTP para autenticação
Sessões com expiração automática
Middleware de verificação em cada requisição

Infraestrutura

Dados na região sa-east-1 (São Paulo, BR)
Backups automáticos diários
Isolamento de dados entre profissionais
Monitoramento contínuo de segurança

Auditoria

Logs de acesso com endereço IP e user-agent
Timestamps imutáveis em todos os registros
Rastreamento de consentimentos (IA, integrações)
Retenção de logs conforme Marco Civil da Internet

5. Inteligência Artificial e Responsabilidade Clínica

A funcionalidade de geração de prontuário assistida por IA foi projetada respeitando os princípios éticos da profissão:

Opt-in explícito: Requer consentimento ativo do profissional, com informação clara sobre o processamento
Rascunho obrigatório: Todo conteúdo gerado é salvo como rascunho — nunca como registro definitivo automaticamente
Autonomia profissional: O psicólogo mantém autonomia e responsabilidade integral sobre o conteúdo final do prontuário (Código de Ética, art. 1º, b)
Transparência com o paciente: A plataforma alerta sobre a necessidade de informar o paciente sobre o uso de IA na documentação
Revogável: O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, desativando imediatamente o processamento

6. Responsabilidade do Profissional

O PsicoPilot é uma ferramenta de apoio à gestão do consultório. O profissional permanece como único responsável por:

Conformidade com o Código de Ética Profissional do Psicólogo
Inscrição ativa e regular no CRP de jurisdição
Registro no e-Psi para atendimentos online (quando aplicável)
Obtenção de consentimento informado dos pacientes
Conteúdo final dos prontuários e documentos clínicos
Cumprimento das resoluções do CFP e normativas do CRP local

7. Referências Normativas

Resolução CFP nº 11/2012 — Registro Documental decorrente da prestação de serviços psicológicos
Resolução CFP nº 01/2009 — Registro Documental (complementar)
Resolução CFP nº 11/2018 — Prestação de serviços psicológicos por meios de TIC
Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 10/2005)
Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet

Contato

Para dúvidas sobre conformidade regulatória:

[email protected]

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